EAREsp 1882870 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial apenas quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões e que, quanto à alegação de ausência de intuito protelatório dos embargos, a matéria demandaria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a possibilidade de que o Fisco, diante de diligências que apontem indícios de simulação, afaste o aproveitamento de créditos mesmo quando a declaração de inidoneidade produz efeitos a partir da publicação.

Parties
Recorrente: Doal Plastic Indústria e Comércio Ltda.; Recorrido: Fazenda (Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Parcial)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inidoneidade De Nota Fiscal, Aproveitamento De Crédito De ICMS, Ônus Da Prova, Litigância De Má Fé, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Inidoneidade De Nota Fiscal Aproveitamento De Crédito De ICMS Ônus Da Prova Litigância De Má Fé Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios +1 more

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Parties

Doal Plastic Indústria e Comércio Ltda.

Recorrente

Fazenda (Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS por adquirente de boa-fé quando a emitente da nota é posteriormente declarada inidônea
  2. 2 Incidência da Súmula 509 e do Tema 272 do STJ
  3. 3 Caracterização de embargos de declaração como manifestamente protelatórios e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial apenas quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões e que, quanto à alegação de ausência de intuito protelatório dos embargos, a matéria demandaria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se, assim, a possibilidade de que o Fisco, diante de diligências que apontem indícios de simulação, afaste o aproveitamento de créditos mesmo quando a declaração de inidoneidade produz efeitos a partir da publicação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.