REsp 2198406 - DECISAO

REsp 2198406 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido destoou da orientação consolidada do STJ de que apólice de seguro-garantia com prazo de vigência determinado é inidônea para garantir a execução; ademais, não se reconheceu omissão quanto aos arts. 1.022 I e II do CPC/2015 no acórdão recorrido, razão pela...

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Parties
Agravante: Engenharia e Geração de Energia Ltda/ME; Recorrente: Heinz Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Inidoneidade De Seguro Garantia Com Prazo Determinado, Suspensão Da Execução, Carta Fiança, Honorários De Sucumbência, Arts. 1.022 E 835 Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Seguro Garantia Civil Tributário Inidoneidade De Seguro Garantia Com Prazo Determinado Suspensão Da Execução Carta Fiança +2 more

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Parties

Engenharia e Geração de Energia Ltda/ME

Agravante

Heinz Brasil S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a apólice de seguro-garantia com prazo de vigência determinado é idônea para garantir a execução (fiscal e não fiscal)
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido quanto aos arts. 1.022, I e II, do CPC/2015
  3. 3 Se, não sendo idônea a garantia, é possível a suspensão da execução

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido destoou da orientação consolidada do STJ de que apólice de seguro-garantia com prazo de vigência determinado é inidônea para garantir a execução; ademais, não se reconheceu omissão quanto aos arts. 1.022 I e II do CPC/2015 no acórdão recorrido, razão pela qual se reformou a decisão de origem e deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.