AREsp 2392685 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial/agravo padeceu de deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e que o Tribunal de origem fundamentadamente considerou o laudo pericial apto, não havendo necessidade de nova perícia; eventual revisão do acervo fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PREFAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Inidoneidade Dos Cálculos, Nova Perícia, Prova Pericial, Coisa Julgada, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Juros De Mora, Correção Monetária, Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc), Art. 505 Do CPC
Civil Processual Civil Inidoneidade Dos Cálculos Nova Perícia Prova Pericial Coisa Julgada Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

PREFAR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nova perícia
  2. 2 regularidade dos cálculos e laudo pericial
  3. 3 incidência de juros de mora e correção monetária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial/agravo padeceu de deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e que o Tribunal de origem fundamentadamente considerou o laudo pericial apto, não havendo necessidade de nova perícia; eventual revisão do acervo fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 284/STF e 7/STJ.