AREsp 2494943 - DECISAO

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O agravo foi julgado prejudicado porque a Vice-Presidência do Tribunal de origem inadmitiu liminarmente o recurso especial sem realizar o juízo de conformidade com o leading case (REsp 1.148.444/MG), obrigação imposta pelo art. 543-C do CPC/73 e pelo art. 1.030 do CPC; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em face do entendimento do STJ.

Parties
Agravante: Comercial Zaragoza Importação e Exportação Limitada; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Inidoneidade Fiscal, Créditos De ICMS, Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Conformidade, Responsabilidade Tributária Solidária
Direito Tributário Processo Civil Inidoneidade Fiscal Créditos De ICMS Recursos Especiais Repetitivos Juízo De Conformidade Responsabilidade Tributária Solidária

Case Brief

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Parties

Comercial Zaragoza Importação e Exportação Limitada

Agravante

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do juízo de conformidade pelo tribunal de origem antes da análise de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 efeitos temporais da declaração de inidoneidade de fornecedor (ex tunc ou ex nunc)
  3. 3 possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS pelo adquirente de boa-fé

Ratio Decidendi

O agravo foi julgado prejudicado porque a Vice-Presidência do Tribunal de origem inadmitiu liminarmente o recurso especial sem realizar o juízo de conformidade com o leading case (REsp 1.148.444/MG), obrigação imposta pelo art. 543-C do CPC/73 e pelo art. 1.030 do CPC; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local em face do entendimento do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para a realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.