REsp 2179309 - DECISAO

REsp 2179309 - DECISAO

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o tema (RE 1.412.069/Tema 1.255) e para evitar decisões conflitantes com o que for definitivamente decidido pela Corte Suprema, a análise do recurso especial restou prejudicada, determinando-se o sobrestamento do especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: All Spices Industria e Comercio de Produtos Alimentícios Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobrestando O Recurso Especial E Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Inidoneidade Fiscal, Creditamento De ICMS, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Sobrestamento De Recurso E Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil Inidoneidade Fiscal Creditamento De ICMS Honorários Advocatícios Repercussão Geral Sobrestamento De Recurso E Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

All Spices Industria e Comercio de Produtos Alimentícios Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobrestando O Recurso Especial E Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 eficácia da declaração de inidoneidade (ex nunc e a partir da publicação)
  2. 2 legitimidade do creditamento de ICMS com base em notas fiscais emitidas por empresa posteriormente declarada inidônea quando comprovada a efetiva operação e boa-fé do contribuinte
  3. 3 observância dos §§ 3º e 4º do art. 85 do CPC na fixação de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o tema (RE 1.412.069/Tema 1.255) e para evitar decisões conflitantes com o que for definitivamente decidido pela Corte Suprema, a análise do recurso especial restou prejudicada, determinando-se o sobrestamento do especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC (Tema 1.255/STF).
  • Publique-se.