HC 688282 - DECISAO

HC 688282 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a imposição da medida de segurança de internação com base no art. 97 do Código Penal (crime punível com reclusão), na periculosidade do paciente evidenciada por reiterados delitos similares e por laudo pericial que indicou necessidade de internação hospitalar; além disso, a substituição por tratamento ambulatorial exigiria reexame de provas, vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO FERREIRA DO AMARAL; Vítima: Dulcineia da Silva Coelho; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Inimputabilidade, Medida De Segurança De Internação, Tratamento Ambulatorial, Art. 97 Do Código Penal, Absolvição Imprópria
Direito Penal Direito Processual Penal Inimputabilidade Medida De Segurança De Internação Tratamento Ambulatorial Art. 97 Do Código Penal Absolvição Imprópria

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Parties

THIAGO FERREIRA DO AMARAL

Paciente

Dulcineia da Silva Coelho

Vítima

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 substituição da medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial
  2. 2 aplicação do art. 97 do Código Penal em casos de inimputabilidade
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a imposição da medida de segurança de internação com base no art. 97 do Código Penal (crime punível com reclusão), na periculosidade do paciente evidenciada por reiterados delitos similares e por laudo pericial que indicou necessidade de internação hospitalar; além disso, a substituição por tratamento ambulatorial exigiria reexame de provas, vedado no habeas corpus.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se.