AREsp 1923481 - DECISAO

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Conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento quanto ao pedido de absolvição por inimputabilidade (mantendo-se a aplicação da medida de segurança) e, parcialmente, prover para determinar que o Juízo das Execuções Penais desconte do tempo de duração máxima da medida de segurança ou para fins de desinternação progressiva o período de prisão cautelar ou de internação provisória que o acusado tenha cumprido.

Parties
Agravante: E S R da S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para determinar o desconto do tempo de prisão cautelar ou de internação provisória para fins do limite máximo da medida de segurança ou desinternação progressiva; restante do pedido não provido.
Legal Topics
Inimputabilidade, Medida De Segurança, Detração, Absolvição Imprópria
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Inimputabilidade Medida De Segurança Detração Absolvição Imprópria

Case Brief

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Parties

E S R da S

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da inimputabilidade nos termos do art. 26 do CP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medida de segurança em caso de inimputabilidade
  3. 3 incidência da detração (art. 42 do CP e art. 387, §2º do CPP) sobre a medida de segurança

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento quanto ao pedido de absolvição por inimputabilidade (mantendo-se a aplicação da medida de segurança) e, parcialmente, prover para determinar que o Juízo das Execuções Penais desconte do tempo de duração máxima da medida de segurança ou para fins de desinternação progressiva o período de prisão cautelar ou de internação provisória que o acusado tenha cumprido.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para determinar o desconto do tempo de prisão cautelar ou de internação provisória para fins do limite máximo da medida de segurança ou desinternação progressiva; restante do pedido não provido.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Penais realize o desconto do tempo de prisão cautelar ou de internação provisória que o acusado tenha cumprido para fins de observância do limite máximo da medida de segurança ou para fins de desinternação progressiva.
  • Intimem-se.