AREsp 1966361 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não foi demonstrada, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ, divergência jurisprudencial comprovada e havia ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.
- Parties
- Agravante: PAULO EDUARDO PEDERNEIRAS DE CASTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Inimputabilidade, Medida De Segurança, Reconhecimento De Pessoas, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
PAULO EDUARDO PEDERNEIRAS DE CASTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 comprovação de divergência jurisprudencial para admissão de recurso especial
- 2 nulidade por reconhecimento de pessoa sem observância do art. 226 do CPP
- 3 aplicação de medida de segurança por inimputabilidade
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não foi demonstrada, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ, divergência jurisprudencial comprovada e havia ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
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