AREsp 1935969 - DECISAO

AREsp 1935969 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para possibilitar a análise do recurso especial, mas o recurso especial foi negado provimento: a matéria relativa aos arts. 2º,3º e 4º da Lei 10.216/2001 não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento; quanto ao mérito, a manutenção da medida de internação foi adequada em observância ao art. 97 do Código Penal, ao laudo pericial e à periculosidade do agente, sendo qualquer alteração dependente de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VALDIR RODRIGUES; Órgão Ministerial Que Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento, mantendo-se a medida de internação
Legal Topics
Inimputabilidade, Medida De Segurança, Internação, Tratamento Ambulatorial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Inimputabilidade Medida De Segurança Internação Tratamento Ambulatorial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VALDIR RODRIGUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Ministerial Que Apresentou Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial
  2. 2 prequestionamento quanto aos arts. 2º, 3º e 4º da Lei nº 10.216/2001
  3. 3 aplicação do art. 97 do Código Penal na escolha da medida de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para possibilitar a análise do recurso especial, mas o recurso especial foi negado provimento: a matéria relativa aos arts. 2º,3º e 4º da Lei 10.216/2001 não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento; quanto ao mérito, a manutenção da medida de internação foi adequada em observância ao art. 97 do Código Penal, ao laudo pericial e à periculosidade do agente, sendo qualquer alteração dependente de reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento, mantendo-se a medida de internação

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial (manutenção da medida de segurança de internação)