HC 702744 - DECISAO

HC 702744 - DECISAO

Negou-se o reconhecimento da inimputabilidade porque o laudo pericial do incidente de insanidade mental concluiu que o réu era imputável ao tempo da conduta; determinou-se provimento parcial do habeas corpus por entender configurado bis in idem, pois a quantidade e a natureza da droga foram utilizadas tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, § 4º, de modo que ordenou-se à Corte de origem nova dosimetria da pena, utilizando a quantidade e a natureza da droga em somente uma das etapas do cálculo, seguida de novo exame sobre o regime inicial de cumprimento da pena.

Parties
Paciente: BRUNO DE JESUS ALVES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Inimputabilidade, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Minorante Do Art. 33, § 4º, Ne Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Inimputabilidade Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Minorante Do Art. 33, § 4º Ne Bis in Idem

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Parties

BRUNO DE JESUS ALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de inimputabilidade do acusado
  2. 2 incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria da pena (bis in idem)

Ratio Decidendi

Negou-se o reconhecimento da inimputabilidade porque o laudo pericial do incidente de insanidade mental concluiu que o réu era imputável ao tempo da conduta; determinou-se provimento parcial do habeas corpus por entender configurado bis in idem, pois a quantidade e a natureza da droga foram utilizadas tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a minorante do art. 33, § 4º, de modo que ordenou-se à Corte de origem nova dosimetria da pena, utilizando a quantidade e a natureza da droga em somente uma das etapas do cálculo, seguida de novo exame sobre o regime inicial de cumprimento da pena.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Determinar à Corte de origem que proceda à nova dosimetria da pena, utilizando a quantidade e a natureza da droga apreendida em somente uma das etapas do cálculo da pena.
  • Determinar que, após a nova dosimetria, seja realizado novo exame a respeito do regime inicial de cumprimento da reprimenda.