Inimputabilidade Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3d89647ccdbf40b14eeeea

DECISÃO BRUNO DE JESUS ALVES alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1500149-81.2019.8.26.0542). Depreende-se dos autos que opaciente foi condenadoà pena de 6anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Busca a defesa, inicialmente, o reconhecimento da inimputabilidadedo acusado, sob o fundamento de que "tem paralisia mental, retardo mental, faz uso de remédios psicotrópicos, bem como tem mobilidade e tem uma mancha em seu cérebro" (fl. 9). Pleiteia tambéma aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, afixação de regime inicial menos gravoso e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A liminar foi indeferida e, dispensadas as informações, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ, mas pela concessão parcial da ordem, para que seja fixado regime inicial semiaberto. Decido. I. Inimputabilidade O Tribunal de origem não reconheceu a inimputabilidade do acusado, sob os seguintes fundamentos (fls. 91-92, grifei): Inicialmente, consigno que tal pleito foi analisado pelo v.acórdão de fls. 484/489, oportunidade em que foi determinada a conversão do julgamento em diligência para a instauração de Incidente de

Insanidade Mental. Realiza a perícia, constou do Laudo Pericial: ".. conclui-se que o periciado não apresentava ao tempo da ação, assim como não apresenta atualmente, quaisquer sinais ou sintomas compatíveis com os critérios diagnósticos elencados na CID-10, DSM-V, OMS, OPAS e CIF para desenvolvimento mental retardado incapacitante ou incompleto, doença ou distúrbio mental, transtornos psíquicos ou emocionais, dependência de álcool ou drogas, nem de qualquer outro transtorno suficiente para alterar a capacidade de julgamento, nem há referências pregressas, demonstrando integridade das capacidades de discernimento, entendimento e determinação, sendo considerado, sob a óptica médico-legal psiquiátrica, IMPUTÁVEL para o delito descrito na denúncia .." (fls. 507/508). Dessa forma, embora o Apelante tenha quadro de paralisia cerebral e epilepsia, era imputável ao tempo da ação, razão pela qual deve ser afastada a preliminar de inimputabilidade. Consoante trechos acima, o Tribunal de origem afastou a preliminar deinimputabilidade do paciente, pois a perícia realizada no incidente de insanidade mental concluiu ser o réu imputável ao tempo da conduta delitiva. Portanto, mostra-se inviável o reconhecimento da inimputabilidade do paciente, sobretudo porque, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela imputabilidade do

agente, contanto que o faça fundamentadamente, tal como verificado nos autos. Ademais, para infirmar tal conclusão, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório amealhado aos autos, procedimento vedado em habeas corpus. II. Minorante prevista no art. 33,§ 4º, da Lei n. 11.343/2006 O Tribunal de origem manteve a impossibilidade de incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, pelos seguintes fundamentos (fls. 43-44, grifei): No caso em apreço, embora BRUNO seja primário, as circunstâncias do caso, com apreensão de quantidade e qualidade de droga (maconha, cocaína e crack), além da apreensão de quantia em dinheiro, tendo os fatos se dado em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, indicam seguramente a constância na prática delituosa, inviabilizando a incidência do redutor, razão pela qual suas penas devem ser mantidas. Na espécie, observo que a quantidade e a natureza da droga apreendida foi utilizada tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a incidência da minorante. Por ocasião do julgamento dos HCs n. 109.193/MG e 112.776, em sessão plenária ocorrida no dia 19/12/2013, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, firmou o posicionamento de que as circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas apreendidas só podem ser usadas, na dosimetria da pena, ou na primeira ou na terceira fase, sempre de forma

não cumulativa. Esse fato privilegia, de acordo com o Relator (Ministro Teori Zavascki), o poder de discricionariedade concedido ao juiz na dosimetria, como também o princípio constitucional da individualização da pena. Para o Relator, sopesar a natureza e a quantidade de drogas em duas fases do cálculo da pena caracteriza bis in idem. Em 4/4/2014, a matéria foi objeto de nova apreciação pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral no ARE n. 666.334/AM, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, em que se reafirmou o entendimento de que as circunstâncias da natureza e da quantidade de drogas apreendidas devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases da dosimetria da pena. Sobre a matéria posta em discussão, menciono o seguinte julgado desta Sexta Turma, em que já se seguiu a compreensão consagrada pelo Plenário da Suprema Corte: HC n. 294.636/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 29/9/2014. Na oportunidade, determinou-se que o Magistrado de primeiro grau procedesse à nova dosimetria da pena, utilizando a quantidade e/ou a natureza da droga somente em uma das etapas da dosimetria. Menciono, também, precedentes da Corte Suprema que seguiram a orientação do Pleno: HC n. 123.999/MT, Rel. Ministra Rosa Weber, 1ª T., DJe 28/10/2014; HC n. 123.534/RJ, Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJe 10/10/2014. Dessa forma, uma vez que o mesmo fundamento (quantidade e

natureza dosentorpecentes apreendidos) foi utilizado para justificar tanto a exasperação da pena-base quanto para afastar a minorante do § 4º do art. 33, tenho como caracterizada a ofensa ao princípio do ne bis in idem. Como a ilegalidade adveio de ato emanado do Tribunal de origem, caberá a ele realizar nova dosimetria da pena, com a menção à tal circunstância em somente uma das etapas da dosimetria. III. Dispositivo À vista do exposto, concedo em parte a ordem, para, em face do indevido bis in idem, determinar à Corte de origem que proceda à nova dosimetria da pena, com a utilização da quantidade e natureza da droga apreendida em somente uma das etapas do cálculo, seguida de novo exame a respeito do regime inicial de cumprimento da reprimenda. Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis. Publique-se e intimem-se.