AREsp 1923481 - DECISAO

AREsp 1923481 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade ao manter a decisão relativa à inimputabilidade e aplicação de medida de segurança, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: E S R DA S; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea 'a', Do Cpc)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Inimputabilidade, Medida De Segurança, Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Inimputabilidade Medida De Segurança Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

E S R DA S

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea 'a', Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 repercussão geral do recurso extraordinário
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; o acórdão não ultrapassou o juízo de admissibilidade ao manter a decisão relativa à inimputabilidade e aplicação de medida de segurança, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.