HC 887846 - DECISAO

HC 887846 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos concretos — especialmente o laudo de sanidade mental que concluiu pela capacidade de entendimento da paciente — e, diante da vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Gabriela Denise Pfau; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Inimputabilidade, Semi Imputabilidade, Receptação Qualificada, Uso De Documento Falso, Confissão Espontânea, Laudo De Sanidade Mental, Reexame De Fatos E Provas No Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inimputabilidade Semi Imputabilidade Receptação Qualificada Uso De Documento Falso Confissão Espontânea +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

Gabriela Denise Pfau

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 suficiência do laudo de insanidade mental para atestar imputabilidade
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos concretos — especialmente o laudo de sanidade mental que concluiu pela capacidade de entendimento da paciente — e, diante da vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.