AREsp 2449696 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o reconhecimento de inimputabilidade por embriaguez patológica exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (produzindo prova técnica em incidente de insanidade mental), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem constatou ausência de prova técnica suficiente que demonstrasse a embriaguez patológica no momento dos fatos.

Parties
Agravante: CLAUDIONOR SIMOES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inimputabilidade, Embriaguez, Incidente De Insanidade Mental, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Lei Nº 8.137/90
Direito Penal Direito Processual Penal Inimputabilidade Embriaguez Incidente De Insanidade Mental Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Lei Nº 8.137/90

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Parties

CLAUDIONOR SIMOES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 26 do Código Penal (inimputabilidade) por embriaguez patológica
  2. 2 necessidade de instauração de incidente de insanidade mental e produção de prova pericial (art.149 do CPP)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o reconhecimento de inimputabilidade por embriaguez patológica exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório (produzindo prova técnica em incidente de insanidade mental), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem constatou ausência de prova técnica suficiente que demonstrasse a embriaguez patológica no momento dos fatos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.