AREsp 2517122 - DECISAO

AREsp 2517122 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284 do STF); além disso, a ausência de prova pericial e a inexistência de pedido de instauração do incidente de insanidade afastaram a demonstração da inimputabilidade nos termos do art.26 do CP.

Parties
Agravante: CLAUDIONOR SIMOES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inimputabilidade, Embriaguez, Excludente De Culpabilidade, Incidente De Insanidade (art.149 Cpp), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Inimputabilidade Embriaguez Excludente De Culpabilidade Incidente De Insanidade (art.149 Cpp) Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

CLAUDIONOR SIMOES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a embriaguez/alcoolismo do recorrente configurava inimputabilidade nos termos do art.26 do CP
  2. 2 se era obrigatório instaurar incidente de insanidade (art.149 CPP)
  3. 3 aderência das razões do recurso especial aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284 do STF); além disso, a ausência de prova pericial e a inexistência de pedido de instauração do incidente de insanidade afastaram a demonstração da inimputabilidade nos termos do art.26 do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.