HC 885405 - DECISAO

HC 885405 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a inimputabilidade e impôs medida de segurança amparada no laudo pericial; o magistrado, no exercício de sua discricionariedade motivada, não está plenamente vinculado ao laudo pericial para fins de redução ou substituição de pena; e, quanto à prescrição, o cálculo deve observar a pena máxima abstrata (8 anos), a redução por tentativa (resultando em 5 anos e 4 meses) e o regramento do art.109 combinado com o art.115 (redução pela metade), sendo que, no caso concreto, não decorreu lapso prescricional suficiente para extinguir a pretensão punitiva.

Parties
Paciente: WESLEY WILLIYAN SCARASSATTI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Inimputabilidade, Semi Imputabilidade, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Medida De Segurança, Perícia Psiquiátrica, Redução De Pena
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Parties

WESLEY WILLIYAN SCARASSATTI

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da inimputabilidade penal e imposição de medida de segurança
  2. 2 efetividade da semi-imputabilidade e suas consequências para o cálculo da prescrição
  3. 3 vinculação do julgador ao laudo pericial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a inimputabilidade e impôs medida de segurança amparada no laudo pericial; o magistrado, no exercício de sua discricionariedade motivada, não está plenamente vinculado ao laudo pericial para fins de redução ou substituição de pena; e, quanto à prescrição, o cálculo deve observar a pena máxima abstrata (8 anos), a redução por tentativa (resultando em 5 anos e 4 meses) e o regramento do art.109 combinado com o art.115 (redução pela metade), sendo que, no caso concreto, não decorreu lapso prescricional suficiente para extinguir a pretensão punitiva.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.