AREsp 2482167 - ACORDAO

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Mantém-se o indeferimento do agravo regimental porque a imposição da medida de segurança de internação foi fundamentada em laudo psiquiátrico forense que recomendou internação pelo prazo mínimo de um ano, e eventual alteração para tratamento ambulatorial exigiria reexame do conjunto probatório, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: HUDSON LUCAS ALBANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inimputabilidade, Medida De Segurança De Internação, Tratamento Ambulatorial, Laudo Pericial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Inimputabilidade Medida De Segurança De Internação Tratamento Ambulatorial Laudo Pericial Súmula 7 Do STJ

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Parties

HUDSON LUCAS ALBANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a medida de segurança de internação é adequada diante de laudo pericial que atesta inimputabilidade e recomenda internação
  2. 2 Se a alteração da medida para tratamento ambulatorial exigiria reexame de prova ou apenas interpretação jurídica
  3. 3 Aplicação do art. 97 do Código Penal e da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento do agravo regimental porque a imposição da medida de segurança de internação foi fundamentada em laudo psiquiátrico forense que recomendou internação pelo prazo mínimo de um ano, e eventual alteração para tratamento ambulatorial exigiria reexame do conjunto probatório, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que impôs a medida de segurança de internação, nos termos do acórdão regional, com prazo mínimo de internação de 1 ano.