RHC 195884 - DECISAO

RHC 195884 - DECISAO

Apesar de presentes motivos cautelares para resguardar a instrução e a aplicação da lei penal, a internação provisória prevista no art.319, VII, do CPP não pode ser imposta sem a conclusão pericial de inimputabilidade ou semi-imputabilidade e sem demonstração do risco de reiteração; a internação prevista no art.150 do CPP destina-se à realização de exame pericial e exige requerimento dos peritos, não podendo ser usada como substituto genérico de medida cautelar; assim, revogou-se a internação e aplicaram-se medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: ALLISON RAFAEL BRANÇA MORAES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Provimento do recurso em habeas corpus para revogar a medida cautelar de internação provisória e aplicar medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Inimputabilidade, Internação Provisória, Medidas Cautelares, Incidente De Insanidade Mental, Prisão Preventiva, Monitoração Eletrônica
Direito Penal Direito Processual Penal Inimputabilidade Internação Provisória Medidas Cautelares Incidente De Insanidade Mental Prisão Preventiva Monitoração Eletrônica

Case Brief

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Parties

ALLISON RAFAEL BRANÇA MORAES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É legítima a imposição de medida cautelar de internação provisória sem laudo conclui ndo a inimputabilidade ou semi-imputabilidade?
  2. 2 Aplicabilidade do art.319, inciso VII, do CPP e do art.150 do CPP quanto à internação para realização de exame pericial
  3. 3 Se a internação provisória pode ser utilizada para garantir a instrução processual na ausência de conclusão pericial

Ratio Decidendi

Apesar de presentes motivos cautelares para resguardar a instrução e a aplicação da lei penal, a internação provisória prevista no art.319, VII, do CPP não pode ser imposta sem a conclusão pericial de inimputabilidade ou semi-imputabilidade e sem demonstração do risco de reiteração; a internação prevista no art.150 do CPP destina-se à realização de exame pericial e exige requerimento dos peritos, não podendo ser usada como substituto genérico de medida cautelar; assim, revogou-se a internação e aplicaram-se medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Provimento do recurso em habeas corpus para revogar a medida cautelar de internação provisória e aplicar medidas cautelares diversas.

Orders

  • Revogar a medida cautelar de internação imposta ao recorrente
  • Aplicar medidas cautelares de monitoração eletrônica e de proibição de ausentar-se da comarca, bem como outras, que não a internação, que o Magistrado de primeira instância entender pertinentes