HC 904117 - DECISAO

HC 904117 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o ato coator foi praticado por juiz de primeiro grau, não por Tribunal sujeito à jurisdição do STJ, sendo, portanto, inviável a apreciação do pedido no Superior Tribunal de Justiça; por esse fundamento de competência, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Desta Corte
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência desta Corte
Legal Topics
Inimputabilidade, Regime Inicial Fechado, Hospital De Custódia, Transferência Para Tratamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Inimputabilidade Regime Inicial Fechado Hospital De Custódia Transferência Para Tratamento

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Incompetência Desta Corte

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 reconhecimento da inimputabilidade e pedido de tratamento/transferência do paciente
  3. 3 determinação de regime inicial fechado na sentença de primeira instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o ato coator foi praticado por juiz de primeiro grau, não por Tribunal sujeito à jurisdição do STJ, sendo, portanto, inviável a apreciação do pedido no Superior Tribunal de Justiça; por esse fundamento de competência, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência desta Corte

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.