HC 808846 - DECISAO

HC 808846 - DECISAO

Verificada a ocorrência de flagrante ilegalidade material na decisão recorrida, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a inimputabilidade do paciente por distúrbio psíquico (esquizofrenia paranoide) e aplicou medida de segurança de internação e tratamento ambulatorial, porquanto o quadro probatório técnico e clínico evidenciou incapacidade total de entendimento e autodeterminação no momento do fato, autorizando o uso excepcional do habeas corpus como meio de reparo imediato.

Parties
Paciente: PATRICK LUIZ DE AVILA BACCIN; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Concedido De Ofício; Não Conhecimento Do Pedido Principal
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício; restabelecida a sentença de primeiro grau que absolveu impropriamente o paciente por inimputabilidade e aplicou medida de segurança de internação e tratamento ambulatorial.
Legal Topics
Inimputabilidade, Medida De Segurança, Absolvição Imprópria, Tribunal Do Júri, Habeas Corpus, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Inimputabilidade Medida De Segurança Absolvição Imprópria Tribunal Do Júri Habeas Corpus In Dubio Pro Societate

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Parties

PATRICK LUIZ DE AVILA BACCIN

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Concedido De Ofício; Não Conhecimento Do Pedido Principal

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 configuração de inimputabilidade por distúrbio psíquico
  3. 3 competência do Tribunal do Júri versus decisão de absolvição sumária (art. 415, par. único, CPP)

Ratio Decidendi

Verificada a ocorrência de flagrante ilegalidade material na decisão recorrida, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a inimputabilidade do paciente por distúrbio psíquico (esquizofrenia paranoide) e aplicou medida de segurança de internação e tratamento ambulatorial, porquanto o quadro probatório técnico e clínico evidenciou incapacidade total de entendimento e autodeterminação no momento do fato, autorizando o uso excepcional do habeas corpus como meio de reparo imediato.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício; restabelecida a sentença de primeiro grau que absolveu impropriamente o paciente por inimputabilidade e aplicou medida de segurança de internação e tratamento ambulatorial.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que declarou a absolvição imprópria do paciente por inimputabilidade e impôs medida de segurança de internação em hospital psiquiátrico e sujeição a tratamento ambulatorial, com prazo mínimo de 1 ano.