HC 885405 - ACORDAO

HC 885405 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem validamente reconheceu a inimputabilidade e a aplicação de medida de segurança com fundamento no laudo pericial e demais provas, o juiz não está vinculado às conclusões do laudo, e o cálculo da prescrição para medida de segurança deve observar a pena máxima abstrata do delito, o que demonstra que não ocorreu a prescrição entre 12/04/2018 e 03/02/2023 nos termos dos dispositivos mencionados.

Parties
Paciente / Agravante: WESLEY WILLIYAN SCARASSATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Inimputabilidade, Semi Imputabilidade, Medida De Segurança, Prescrição, Furto Qualificado Tentado, Laudo Pericial, Discricionariedade Judicial
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Parties

WESLEY WILLIYAN SCARASSATTI

Paciente / Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o juiz está vinculado ao laudo pericial de sanidade mental
  2. 2 Regime de cálculo da prescrição quando aplicada medida de segurança
  3. 3 Possibilidade de redução de pena por semi-imputabilidade cumulada com medida de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem validamente reconheceu a inimputabilidade e a aplicação de medida de segurança com fundamento no laudo pericial e demais provas, o juiz não está vinculado às conclusões do laudo, e o cálculo da prescrição para medida de segurança deve observar a pena máxima abstrata do delito, o que demonstra que não ocorreu a prescrição entre 12/04/2018 e 03/02/2023 nos termos dos dispositivos mencionados.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem no habeas corpus.