AREsp 2520230 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de substituir a medida de internação por tratamento ambulatorial exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ); ademais, o art. 97 do CP restringe o tratamento ambulatorial aos casos em que o fato seja punível com detenção, e nos autos constam laudo e relatórios que indicam a necessidade de internação e ausência de recomendação médica por tratamento ambulatorial.

Parties
Agravante/recorrente: MATEUS DOS SANTOS DE NORONHA; Manifestante/parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Terminativa)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inimputabilidade, Internação Hospitalar, Tratamento Ambulatorial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Medida De Segurança Saúde Mental Forense Inimputabilidade Internação Hospitalar Tratamento Ambulatorial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MATEUS DOS SANTOS DE NORONHA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Terminativa)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da medida de internação por tratamento ambulatorial para réu inimputável
  2. 2 Alcance do art. 97 do Código Penal quanto à medida de segurança de internação ou tratamento ambulatorial
  3. 3 Impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de substituir a medida de internação por tratamento ambulatorial exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ); ademais, o art. 97 do CP restringe o tratamento ambulatorial aos casos em que o fato seja punível com detenção, e nos autos constam laudo e relatórios que indicam a necessidade de internação e ausência de recomendação médica por tratamento ambulatorial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.