RHC 185969 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o acórdão estadual demonstrou fundamentação idônea e baseada em dados concretos para substituir a prisão preventiva por medida de segurança de internação, em face da periculosidade do paciente e do risco à ordem pública e à sua integridade; o laudo pericial, embora apontasse manejo ambulatorial, não descartou a necessidade de internação em crises; além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame fático-probatório, o que é inadequado na via do habeas corpus, e o agravante não trouxe argumentos novos aptos a alterar o decidido.

Parties
Agravante/paciente: Gabriel Pereira dos Santos de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inimputabilidade, Medida De Segurança De Internação, Tratamento Ambulatorial, Reexame Fático Probatório, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Periculosidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Mental Inimputabilidade Medida De Segurança De Internação Tratamento Ambulatorial Reexame Fático Probatório Agravo Regimental +2 more

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Parties

Gabriel Pereira dos Santos de Jesus

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 substituição da medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial
  2. 2 vinculação do magistrado ao laudo pericial
  3. 3 inadmissibilidade do reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o acórdão estadual demonstrou fundamentação idônea e baseada em dados concretos para substituir a prisão preventiva por medida de segurança de internação, em face da periculosidade do paciente e do risco à ordem pública e à sua integridade; o laudo pericial, embora apontasse manejo ambulatorial, não descartou a necessidade de internação em crises; além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame fático-probatório, o que é inadequado na via do habeas corpus, e o agravante não trouxe argumentos novos aptos a alterar o decidido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a medida de segurança de internação aplicada ao agravante.