HC 924664 - DECISAO

HC 924664 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; além da orientação jurisprudencial desfavorável à conhecibilidade, a substituição da medida de internação por tratamento ambulatorial exigiria reexame do conjunto fático-probatório (periculosidade e laudo pericial), providência inviável na via estreita do writ, razão pela qual não se constatou constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão da ordem, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOÃO ROBSON DE ARAÚJO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal - MPF; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Inimputabilidade, Medida De Segurança De Internação, Tratamento Ambulatorial, Reexame De Provas Vedado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Medida De Segurança Inimputabilidade Medida De Segurança De Internação Tratamento Ambulatorial Reexame De Provas Vedado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JOÃO ROBSON DE ARAÚJO

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição de medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial
  2. 2 conhecibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de reexame probatório para alterar medida de segurança

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; além da orientação jurisprudencial desfavorável à conhecibilidade, a substituição da medida de internação por tratamento ambulatorial exigiria reexame do conjunto fático-probatório (periculosidade e laudo pericial), providência inviável na via estreita do writ, razão pela qual não se constatou constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão da ordem, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.