AREsp 2602696 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que impôs medida de internação porque a internação foi recomendada por laudo psiquiátrico forense e apoiada pela gravidade concreta do crime e pela circunstância de aposentadoria por invalidez por moléstia psiquiátrica; conceder tratamento ambulatorial demandaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DOUGLAS LACEDIJON DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Inimputabilidade, Medida De Segurança De Internação, Tratamento Ambulatorial, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Medidas De Segurança Inimputabilidade Medida De Segurança De Internação Tratamento Ambulatorial Reexame Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

DOUGLAS LACEDIJON DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de substituição de internação por tratamento ambulatorial em crimes puníveis com reclusão
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ por envolver reexame de provas
  3. 3 valoração do laudo pericial psiquiátrico e da gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que impôs medida de internação porque a internação foi recomendada por laudo psiquiátrico forense e apoiada pela gravidade concreta do crime e pela circunstância de aposentadoria por invalidez por moléstia psiquiátrica; conceder tratamento ambulatorial demandaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que impôs medida de segurança de internação