HC 808846 - ACORDAO

HC 808846 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que, de ofício, concedeu a ordem de habeas corpus para restabelecer a sentença absolutória imprópria porque os laudos e demais elementos probatórios demonstraram inimputabilidade por transtorno mental (diagnóstico de esquizofrenia paranoide e outros transtornos), impondo a medida de segurança de internação e tratamento ambulatorial, e porque não cabe submeter questão técnica de imputabilidade ao Conselho de Sentença diante do disposto no art. 415, par. único, do CPP; reconheceu-se, ainda, a possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo em caso de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: PATRICK LUIS DE AVILA BACCIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente/agravante: Ministério Público local; Defesa: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento No STJ
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Inimputabilidade, Medida De Segurança, Homicídio Qualificado, Habeas Corpus Substitutivo, In Dubio Pro Societate, Júri Art. 415, Parágrafo Único Do CPP
Penal Processual Penal Inimputabilidade Medida De Segurança Homicídio Qualificado Habeas Corpus Substitutivo In Dubio Pro Societate Júri Art. 415, Parágrafo Único Do CPP

Case Brief

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Parties

PATRICK LUIS DE AVILA BACCIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público local

Recorrente/agravante

Defensoria Pública

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de inimputabilidade por transtorno mental
  2. 2 aplicação de medida de segurança de internação e tratamento ambulatorial
  3. 3 compentência para decidir questão técnica na primeira fase do júri (art. 415, par. único, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que, de ofício, concedeu a ordem de habeas corpus para restabelecer a sentença absolutória imprópria porque os laudos e demais elementos probatórios demonstraram inimputabilidade por transtorno mental (diagnóstico de esquizofrenia paranoide e outros transtornos), impondo a medida de segurança de internação e tratamento ambulatorial, e porque não cabe submeter questão técnica de imputabilidade ao Conselho de Sentença diante do disposto no art. 415, par. único, do CPP; reconheceu-se, ainda, a possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo em caso de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu de ofício a ordem para restabelecer a sentença absolutória imprópria com aplicação de medida de segurança de internação e tratamento ambulatorial.