HC 924859 - DECISAO

Parties: Paciente: CARLOS ANTONIO JUNIO SANTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics: Inimputabilidade, Medida De Segurança De Internação, Tratamento Ambulatorial, Artigo 97 Do Código Penal, Artigo 98 Do Código Penal, Artigo 33 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

CARLOS ANTONIO JUNIO SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

1 Possibilidade de substituição da medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial para inimputável em crime punível com reclusão
2 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de provas