HC 825213 - ACORDAO

HC 825213 - ACORDAO

Em face da jurisprudência do STJ e dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana, é possível substituir a medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial mesmo em crime punido com reclusão quando a periculosidade do agente não for demonstrada concretamente; no caso, o laudo de sanidade mental não indicou periculosidade e recomendou tratamento ambulatorial, bem como a Lei 10.216/2001 e a Resolução 487/2023 do CNJ orientam a excepcionalidade da internação, justificando a manutenção da decisão que aplicou tratamento ambulatorial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Inimputabilidade, Medida De Segurança, Internação Psiquiátrica, Tratamento Ambulatorial, Periculosidade
Direito Penal Direito Processual Penal Inimputabilidade Medida De Segurança Internação Psiquiátrica Tratamento Ambulatorial Periculosidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial em crime punido com reclusão (art. 97 do CP)
  2. 2 Se a ausência de periculosidade do agente justifica a substituição da internação por tratamento ambulatorial

Ratio Decidendi

Em face da jurisprudência do STJ e dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana, é possível substituir a medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial mesmo em crime punido com reclusão quando a periculosidade do agente não for demonstrada concretamente; no caso, o laudo de sanidade mental não indicou periculosidade e recomendou tratamento ambulatorial, bem como a Lei 10.216/2001 e a Resolução 487/2023 do CNJ orientam a excepcionalidade da internação, justificando a manutenção da decisão que aplicou tratamento ambulatorial.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que, de ofício, concedeu ordem para aplicar medida de segurança de tratamento ambulatorial em favor do paciente