AREsp 2738044 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de reconhecimento da inimputabilidade dependia de revolvimento do conjunto fático-probatório (laudos e decisões periciais conflitantes), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual a Corte, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: IRANI FILOMENA TEODORO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inimputabilidade, Excludente De Culpabilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Revolvimento Fático Probatório, Medida De Segurança, Regime Prisional, Substituição De Pena
Penal Processual Penal Inimputabilidade Excludente De Culpabilidade Súmula N. 7 Do STJ Revolvimento Fático Probatório Medida De Segurança Regime Prisional +1 more

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Parties

IRANI FILOMENA TEODORO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Recurso Especial (conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 caráter da inimputabilidade e pedido de absolvição imprópria
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de revolvimento fático-probatório
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de reconhecimento da inimputabilidade dependia de revolvimento do conjunto fático-probatório (laudos e decisões periciais conflitantes), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual a Corte, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.