AREsp 2766945 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: IRANI FILOMENA TEODORO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inimputabilidade, Medida De Segurança, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Inimputabilidade Medida De Segurança Súmula N. 7/stj Reexame De Provas

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Parties

IRANI FILOMENA TEODORO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da inimputabilidade penal ao tempo dos fatos
  2. 2 Aplicação de medida de segurança em lugar de pena
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de inimputabilidade superveniente e suspensão do processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se.