REsp 1917100 - DECISAO

REsp 1917100 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a alegação do recorrente exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o acórdão recorrido, que reconheceu a inimputabilidade com base em laudo psiquiátrico e na ausência de outra tese defensiva, está em consonância com a jurisprudência do STJ que autoriza absolvição sumária com imposição de medida de segurança.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: INÁCIO JOSÉ HAMMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inimputabilidade, Medida De Segurança, Absolvição Sumária (imprópria), Incidente De Insanidade Mental, Revolvimento De Prova (súmula 7)
Direito Penal Processo Penal Inimputabilidade Medida De Segurança Absolvição Sumária (imprópria) Incidente De Insanidade Mental Revolvimento De Prova (súmula 7)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

INÁCIO JOSÉ HAMMES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da inimputabilidade do acusado
  2. 2 cabimento de absolvição sumária com imposição de medida de segurança
  3. 3 inadmissibilidade de revolver matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a alegação do recorrente exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o acórdão recorrido, que reconheceu a inimputabilidade com base em laudo psiquiátrico e na ausência de outra tese defensiva, está em consonância com a jurisprudência do STJ que autoriza absolvição sumária com imposição de medida de segurança.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.