AREsp 2517122 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reavaliação da inimputabilidade exigiria o reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o agravante não apresentou fundamentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada; o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela inexistência de dúvida razoável sobre a sanidade do acusado.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIONOR SIMÕES DOS SANTOS; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Inimputabilidade, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Valoração Da Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Inimputabilidade Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Valoração Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDIONOR SIMÕES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ na reavaliação da inimputabilidade penal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a matéria demandaria reexame do conjunto probatório
  3. 3 Caracterização de errônea valoração da prova passível de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reavaliação da inimputabilidade exigiria o reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o agravante não apresentou fundamentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada; o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela inexistência de dúvida razoável sobre a sanidade do acusado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.