AREsp 2335999 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (confronto entre laudo pericial oficial e laudo particular sobre inimputabilidade), procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ, devendo prevalecer a valoração probatória feita pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DA SILVA GUERRA; Órgão Julgador (decisão Agravada): Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inimputabilidade, Laudo Pericial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Inimputabilidade Laudo Pericial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

CARLOS EDUARDO DA SILVA GUERRA

Agravante

Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Órgão Julgador (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reexame de prova sobre inimputabilidade e incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 prevalência de laudo pericial oficial sobre laudo particular
  3. 3 inadmissão de recurso especial por óbice sumular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria reexame do conjunto fático-probatório (confronto entre laudo pericial oficial e laudo particular sobre inimputabilidade), procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ, devendo prevalecer a valoração probatória feita pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se