HC 984329 - DECISAO

HC 984329 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada decorreu de pronunciamento monocrático do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância e não tendo ocorrido o exaurimento da instância, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS MATIAS CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5012756-39.2025.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No STJ Com Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Inimputabilidade, Medida De Segurança, Exaurimento De Instância, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Inimputabilidade Medida De Segurança Exaurimento De Instância Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática

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Parties

CARLOS MATIAS CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Processo n. 5012756-39.2025.8.24.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No STJ Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância (interposição de recurso ao colegiado)
  3. 3 Reconhecimento de inimputabilidade e aplicação de medida de segurança versus substituição da pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada decorreu de pronunciamento monocrático do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância e não tendo ocorrido o exaurimento da instância, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.