AREsp 2862110 - DECISAO

AREsp 2862110 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem, ao afastar a tese de inimputabilidade, fundamentou-se em laudo pericial conclusivo e em outros elementos probatórios, circunstância cuja reavaliação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: IRANI FILOMENA TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inimputabilidade, Perícia Médico Legal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Recurso Especial, Súmula 7
Penal Processual Penal Inimputabilidade Perícia Médico Legal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IRANI FILOMENA TEODORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de inimputabilidade (art. 26 CP)
  2. 2 valoração da prova pericial e outros elementos probatórios
  3. 3 limites de cognição do recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem, ao afastar a tese de inimputabilidade, fundamentou-se em laudo pericial conclusivo e em outros elementos probatórios, circunstância cuja reavaliação implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.