RHC 212899 - DECISAO

RHC 212899 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o trancamento da ação penal é medida excepcional que só se admite quando comprovada, de forma inequívoca e sem exame aprofundado do conjunto probatório, a atipicidade, a inexistência de provas ou causa extintiva da punibilidade; a inimputabilidade constatada não é suficiente para encerrar o feito, devendo o processo seguir para instrução e eventual aplicação de medida de segurança pelo juiz competente.

Parties
Recorrente: THIAGO SUZUKI CONTI MIAGU CHI; Ofendida: Sorveteria Cremenato; Ofendida: Josiane Roberta Moraes Menato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento a este recurso ordinário
Legal Topics
Inimputabilidade, Medida De Segurança, Trancamento Da Ação Penal, Periculosidade, Roubo (art. 157, §1º, Código Penal)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inimputabilidade Medida De Segurança Trancamento Da Ação Penal Periculosidade Roubo (art. 157, §1º, Código Penal)

Case Brief

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Parties

THIAGO SUZUKI CONTI MIAGU CHI

Recorrente

Sorveteria Cremenato

Ofendida

Josiane Roberta Moraes Menato

Ofendida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da inimputabilidade autoriza o trancamento da ação penal
  2. 2 Se cessada a periculosidade do acusado implica encerramento dos atos persecutórios e desnecessidade de medida de segurança
  3. 3 Admissibilidade de julgamento monocrático antes da oitiva do Parquet em casos de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o trancamento da ação penal é medida excepcional que só se admite quando comprovada, de forma inequívoca e sem exame aprofundado do conjunto probatório, a atipicidade, a inexistência de provas ou causa extintiva da punibilidade; a inimputabilidade constatada não é suficiente para encerrar o feito, devendo o processo seguir para instrução e eventual aplicação de medida de segurança pelo juiz competente.

Court Disposition

nego provimento a este recurso ordinário

Orders

  • Intimem-se.