AREsp 2713485 - DECISAO

AREsp 2713485 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial inadmitido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, de modo que não se demonstrou a inaplicabilidade dos motivos de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: CARLEAL TAVARES VOGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inimputabilidade, Actio Libera in Causa, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica, Incidente De Insanidade Mental
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inimputabilidade Actio Libera in Causa Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas +2 more

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Parties

CARLEAL TAVARES VOGADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da actio libera in causa em caso de embriaguez voluntária
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial inadmitido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, de modo que não se demonstrou a inaplicabilidade dos motivos de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.