REsp 1917100 - ACORDAO

REsp 1917100 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desconstituição das premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem, fundamentado em laudo psiquiátrico e esclarecimentos periciais, reconheceu a inimputabilidade do acusado e aplicou a absolvição sumária com medida de segurança de internação, conforme previsão legal e jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrida: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Inimputabilidade, Incidente De Insanidade Mental, Homicídios Qualificados Tentados, Absolvição Sumária, Medida De Segurança De Internação, Súmula 7/stj
Processo Penal Inimputabilidade Incidente De Insanidade Mental Homicídios Qualificados Tentados Absolvição Sumária Medida De Segurança De Internação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

defesa

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de inimputabilidade e suas consequências processuais
  2. 2 imposição de medida de segurança de internação
  3. 3 vedação à reanálise fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a desconstituição das premissas fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem, fundamentado em laudo psiquiátrico e esclarecimentos periciais, reconheceu a inimputabilidade do acusado e aplicou a absolvição sumária com medida de segurança de internação, conforme previsão legal e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu inimputabilidade e absolvê o réu sumariamente com imposição de medida de segurança de internação pelo prazo mínimo previsto