AREsp 2696938 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reavaliação da imputabilidade exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo suficiente o exame do laudo pericial e do acórdão de origem que concluíram pela imputabilidade.

Parties
Agravante: MARIA IARA DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inimputabilidade, Perícia Médica/psiquiátrica, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Laudo Pericial
Processo Penal Direito Penal Inimputabilidade Perícia Médica/psiquiátrica Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Laudo Pericial

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Parties

MARIA IARA DA SILVA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 imputabilidade da parte agravante
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reavaliação da imputabilidade exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo suficiente o exame do laudo pericial e do acórdão de origem que concluíram pela imputabilidade.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se