AREsp 2612872 - DECISAO

AREsp 2612872 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo TJMG, em especial deixou de refutar a incidência da Súmula n. 83 do STJ; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, que tornam inviável o agravo que não ataca concretamente todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: HALLAN PEIXOTO DOS SANTOS; Ministério Público (estadual): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inimputabilidade, Medida De Segurança, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas Do STJ (83, 211, 7), Laudo De Sanidade Mental, Incidente De Insanidade Mental, Contraditório E Ampla Defesa, Resolução CNJ N. 487/2023
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inimputabilidade Medida De Segurança Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj +5 more

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Parties

HALLAN PEIXOTO DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministério Público (estadual)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por óbices de súmula
  2. 2 necessidade de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo TJMG, em especial deixou de refutar a incidência da Súmula n. 83 do STJ; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula n. 182/STJ, que tornam inviável o agravo que não ataca concretamente todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.