AREsp 2523469 - DECISAO

AREsp 2523469 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a inimputabilidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, sendo que a Corte de origem avaliou as provas e concluiu pela inexistência da excludente de culpabilidade.

Parties
Agravante: Irani Filomena Teodoro; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inimputabilidade, Incidente De Insanidade, Medida De Segurança, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Inimputabilidade Incidente De Insanidade Medida De Segurança Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

Irani Filomena Teodoro

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 reconhecimento da inimputabilidade
  3. 3 aplicação dos arts. 26 e 97 do Código Penal e do art. 152 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a inimputabilidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ, sendo que a Corte de origem avaliou as provas e concluiu pela inexistência da excludente de culpabilidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se