REsp 2149192 - DECISAO

REsp 2149192 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação das razões recursais, na medida em que o recorrente não demonstrou analiticamente a violação de norma federal apontada nem a divergência jurisprudencial, estando a decisão recorrida alinhada com a jurisprudência do STJ e assentada em prova pericial cuja reanálise implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 284/STF por analogia, 7/STJ e 83/STJ).

Parties
Recorrente: Irani Filomena Teodoro; Parte Civil: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inimputabilidade, Medida De Segurança De Internação, Tratamento Ambulatorial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Inimputabilidade Medida De Segurança De Internação Tratamento Ambulatorial Reexame De Provas Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Irani Filomena Teodoro

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social

Parte Civil

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação aos artigos 26 e 97 do Código Penal
  2. 2 violação ao art. 152 do Código de Processo Penal
  3. 3 substituição da medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação das razões recursais, na medida em que o recorrente não demonstrou analiticamente a violação de norma federal apontada nem a divergência jurisprudencial, estando a decisão recorrida alinhada com a jurisprudência do STJ e assentada em prova pericial cuja reanálise implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 284/STF por analogia, 7/STJ e 83/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.