AREsp 2315688 - DECISAO

AREsp 2315688 - DECISAO

Mantida a decisão que absolveu sumariamente o réu por inimputabilidade e impôs medida de tratamento ambulatorial por três anos, pois o laudo pericial concluiu pela inimputabilidade, o Relatório de Acompanhamento Psicossocial evidenciou boa adesão ao tratamento e existência de suporte familiar, e a modificação para internação implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Jorge Lopes Parreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo
Outcome
agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Inimputabilidade, Medida De Segurança, Tratamento Ambulatorial, Internação, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Penal Direito Processual Penal Inimputabilidade Medida De Segurança Tratamento Ambulatorial Internação Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Jorge Lopes Parreira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de tratamento ambulatorial em face de inimputabilidade quando o crime é punido com reclusão
  2. 2 necessidade de internação como medida de segurança para inimputável em delitos punidos com reclusão
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial ou embargos de declaração

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que absolveu sumariamente o réu por inimputabilidade e impôs medida de tratamento ambulatorial por três anos, pois o laudo pericial concluiu pela inimputabilidade, o Relatório de Acompanhamento Psicossocial evidenciou boa adesão ao tratamento e existência de suporte familiar, e a modificação para internação implicaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição.

Court Disposition

agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Negado provimento ao agravo
  • Publique-se