AREsp 2493237 - DECISAO
Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, porque a pretensão implicaria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ e pela aplicação da Súmula 83/STJ, não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria a autorizar revisão na instância superior.
- Parties
- Agravante: ALENCAR JACAMO DOS REIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
- Legal Topics
- Inimputabilidade, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ALENCAR JACAMO DOS REIS
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Recorrido
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 reconhecimento da inimputabilidade
- 2 redução da pena ao mínimo legal
- 3 reexame do conjunto fático-probatório vs. competência do STJ
Ratio Decidendi
Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, porque a pretensão implicaria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ e pela aplicação da Súmula 83/STJ, não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria a autorizar revisão na instância superior.
Court Disposition
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Orders
- Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment