AREsp 2602531 - DECISAO

AREsp 2602531 - DECISAO

Deve ser provido o agravo regimental porque, primeiramente, é jurisprudência consolidada no STJ que indivíduos reconhecidos como inimputáveis não podem validar institutos despenalizadores como o ANPP por falta de capacidade de compreender e aceitar condições impostas; e, em segundo lugar, o recurso especial defensivo mostrou-se deficientemente fundamentado quanto à indicação de dispositivos infraconstitucionais violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Marco Túlio Garcia Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental do Parquet estadual, para reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do recurso especial defensivo.
Legal Topics
Inimputabilidade, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Transação Penal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Medida De Segurança
Direito Penal Direito Processual Penal Inimputabilidade Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Transação Penal Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Medida De Segurança

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Marco Túlio Garcia Lopes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do acordo de não persecução penal para indivíduo reconhecido como inimputável
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 incompatibilidade de medidas despenalizadoras com a inimputabilidade

Ratio Decidendi

Deve ser provido o agravo regimental porque, primeiramente, é jurisprudência consolidada no STJ que indivíduos reconhecidos como inimputáveis não podem validar institutos despenalizadores como o ANPP por falta de capacidade de compreender e aceitar condições impostas; e, em segundo lugar, o recurso especial defensivo mostrou-se deficientemente fundamentado quanto à indicação de dispositivos infraconstitucionais violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental do Parquet estadual, para reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do recurso especial defensivo.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e não conhecer do recurso especial defensivo.
  • Publique-se.