AREsp 2798986 - DECISAO

AREsp 2798986 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; o Tribunal entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegada revogação do art.97, §1º, do CP (nem pela Resolução CNJ 487/2023, nem pela Lei 10.216/2001), que o prazo mínimo de internação de 1 ano foi fundamentado em laudo pericial que indicou alta periculosidade e reiteração, e que a pretensão de reduzir ou afastar o prazo esbarra na vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ; por tais motivos, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DANILO ARAGAO DA COSTA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Inimputabilidade, Medida De Segurança, Internação, Prazo Mínimo De Internação, Revogação Tácita De Norma, Lei 10.216/2001, Resolução CNJ 487/2023, Súmula 7 STJ, Súmula 527 STJ, Laudo Pericial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Inimputabilidade Medida De Segurança Internação Prazo Mínimo De Internação +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DANILO ARAGAO DA COSTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 619 do CPP e aos arts. 1022 e 1025 do CPC por suposta omissão do Tribunal de origem
  2. 2 pretensa revogação do art. 97, §1º, do Código Penal pela Lei 10.216/2001 ou pela Resolução CNJ 487/2023
  3. 3 fixação do prazo mínimo de internação e sua compatibilidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 527)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; o Tribunal entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à alegada revogação do art.97, §1º, do CP (nem pela Resolução CNJ 487/2023, nem pela Lei 10.216/2001), que o prazo mínimo de internação de 1 ano foi fundamentado em laudo pericial que indicou alta periculosidade e reiteração, e que a pretensão de reduzir ou afastar o prazo esbarra na vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7 do STJ; por tais motivos, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.