AREsp 2534329 - DECISAO

AREsp 2534329 - DECISAO

Havendo dúvida sobre a integridade mental do acusado e sendo a prova pericial utilizada como emprestada realizada mais de dez anos antes do crime e não juntada aos autos (logo sem contemporaneidade comprovada), impõe-se a instauração do incidente de insanidade mental e a realização de exame médico-legal para apurar a capacidade de compreensão e autodeterminação do agente ao tempo do fato; por isso conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar tais diligências.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Réu/agravado: Dione da Silva Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Determinando Instauração Do Incidente De Insanidade Mental E Realização De Exame Médico Legal
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para instauração do incidente de insanidade mental e realização de exame médico-legal do réu.
Legal Topics
Inimputabilidade, Incidente De Insanidade Mental, Prova Emprestada, Contemporaneidade Do Laudo Pericial, Medida De Segurança, Absolvição Imprópria, Contraditório
Penal Processual Penal Inimputabilidade Incidente De Insanidade Mental Prova Emprestada Contemporaneidade Do Laudo Pericial Medida De Segurança Absolvição Imprópria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Dione da Silva Oliveira

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Determinando Instauração Do Incidente De Insanidade Mental E Realização De Exame Médico Legal

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instauração do incidente de insanidade mental para apurar inimputabilidade
  2. 2 contemporaneidade do laudo pericial utilizado como prova emprestada
  3. 3 validade do uso de prova emprestada produzida em autos diversos

Ratio Decidendi

Havendo dúvida sobre a integridade mental do acusado e sendo a prova pericial utilizada como emprestada realizada mais de dez anos antes do crime e não juntada aos autos (logo sem contemporaneidade comprovada), impõe-se a instauração do incidente de insanidade mental e a realização de exame médico-legal para apurar a capacidade de compreensão e autodeterminação do agente ao tempo do fato; por isso conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar tais diligências.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para instauração do incidente de insanidade mental e realização de exame médico-legal do réu.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
  • Determinar a instauração do incidente de insanidade mental