AREsp 2854242 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da tese de inimputabilidade exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula n. 7, tornando o recurso inadmissível para apreciar a matéria.

Parties
Agravante: WELLINGTON GOMES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inimputabilidade, Insanidade Mental, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Inimputabilidade Insanidade Mental Reexame De Provas Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

WELLINGTON GOMES DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer inimputabilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 se a matéria é de direito abstrato suficiente para dispensa de reexame probatório (art. 386 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da tese de inimputabilidade exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao STJ pela Súmula n. 7, tornando o recurso inadmissível para apreciar a matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.