REsp 1964372 - DECISAO

REsp 1964372 - DECISAO

A inimputabilidade e a incapacidade de compreensão do teor da acusação não integram as hipóteses taxativas do art. 395 do CPP para rejeição da denúncia; portanto, manteve-se o recebimento da denúncia e o prosseguimento do feito. Todavia, em face da incapacidade do acusado, determinou-se que a citação seja efetuada na pessoa de sua curadora, nos termos dos arts. 151 do CPP e 245, §5º do CPC. Com base no art. 255, §4º, II do Regimento Interno do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CLÁUDIO VIANA; Recorrente Em Sentido Estrito: Ministério Público do Estado de São Paulo; Curadora: Dirnei Rosa da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nega provimento ao recurso especial e determina a citação do acusado na pessoa de sua curadora, com o prosseguimento do feito.
Legal Topics
Inimputabilidade, Rejeição Da Denúncia, Citação Na Pessoa Do Curador, Absolvição Sumária, Prosseguimento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Inimputabilidade Rejeição Da Denúncia Citação Na Pessoa Do Curador Absolvição Sumária Prosseguimento Da Ação Penal

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Parties

CLÁUDIO VIANA

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente Em Sentido Estrito

Dirnei Rosa da Silva

Curadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da ação penal contra pessoa inimputável
  2. 2 Se a inimputabilidade ou a incompreensão do teor da acusação justificam a rejeição da denúncia (art. 395 CPP)
  3. 3 Forma de citação do inimputável (citação na pessoa do curador nos termos dos arts. 151 CPP e 245, §5º CPC)

Ratio Decidendi

A inimputabilidade e a incapacidade de compreensão do teor da acusação não integram as hipóteses taxativas do art. 395 do CPP para rejeição da denúncia; portanto, manteve-se o recebimento da denúncia e o prosseguimento do feito. Todavia, em face da incapacidade do acusado, determinou-se que a citação seja efetuada na pessoa de sua curadora, nos termos dos arts. 151 do CPP e 245, §5º do CPC. Com base no art. 255, §4º, II do Regimento Interno do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nega provimento ao recurso especial e determina a citação do acusado na pessoa de sua curadora, com o prosseguimento do feito.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Determino a citação do acusado na pessoa de sua curadora, nos termos dos arts. 151 do Código de Processo Penal e 245, §5º do Código de Processo Civil.