AREsp 2956654 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido de perícia para aferir inimputabilidade foi formulado intempestivamente, apenas na sessão de julgamento após encerrada a instrução, sem documentos nos autos que indicassem a condição de dependente químico e sem demonstração da imprescindibilidade da prova, tornando o indeferimento fundamentado e não configurando nulidade.

Parties
Agravante: SIDNEI SILVA DA CRUZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inimputabilidade, Perícia Médica, Dependência Química, Indeferimento De Diligências, Cerceamento De Defesa, Preclusão Temporal
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Inimputabilidade Perícia Médica Dependência Química Indeferimento De Diligências Cerceamento De Defesa Preclusão Temporal

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Parties

SIDNEI SILVA DA CRUZ

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de requerimento de perícia médica para aferir imputabilidade em fase superveniente à instrução
  2. 2 se o indeferimento do pedido de perícia realizado na sessão de julgamento caracteriza nulidade/ cerceamento de defesa
  3. 3 aplicação do art. 427 do CPPM e do art. 156, §1º do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o pedido de perícia para aferir inimputabilidade foi formulado intempestivamente, apenas na sessão de julgamento após encerrada a instrução, sem documentos nos autos que indicassem a condição de dependente químico e sem demonstração da imprescindibilidade da prova, tornando o indeferimento fundamentado e não configurando nulidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.