HC 1023315 - DECISAO

HC 1023315 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para reexame fático-probatório da imputabilidade, mas concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a pena definitiva de 21 para 18 anos de reclusão, por entender que a majoração adotada na segunda fase extrapolou a fração padrão de 1/6 por agravante sem fundamentação concreta suficiente.

Parties
Paciente: PATRICK DO ESPIRITO SANTO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus quanto à via substitutiva; ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Inimputabilidade, Dosimetria Da Pena, Tribunal Do Júri, Preclusão, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inimputabilidade Dosimetria Da Pena Tribunal Do Júri Preclusão Reexame Fático Probatório

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Parties

PATRICK DO ESPIRITO SANTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do Tribunal do Júri que reconheceu a imputabilidade do paciente contraria a prova pericial de inimputabilidade
  2. 2 Se a impetração de habeas corpus substitui recurso próprio para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Se a majoração da pena na segunda fase da dosimetria, em patamar superior a 1/6 por agravante, exige fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para reexame fático-probatório da imputabilidade, mas concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a pena definitiva de 21 para 18 anos de reclusão, por entender que a majoração adotada na segunda fase extrapolou a fração padrão de 1/6 por agravante sem fundamentação concreta suficiente.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus quanto à via substitutiva; ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente para 18 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.